O PL 243/2010, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina, foi aprovado na terça-feira, dia 22, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Contando com a presença da Fecomércio SC e do Sindióptica, a CCJ aprovou o texto com emenda substitutiva global do relator, deputado Serafim Venzon (PSDB), garantindo que somente produtos fabricados nas normas vigentes no território nacional ou, então, nas ópticas com técnicos capacitados para esta atividade, poderão ser comercializados no Estado de Santa Catarina.

A matéria ainda tramitará pelas comissões de Economia, Ciência e Tecnologia, Minas e Energia (CECTME) e de Saúde (CS). Com objetivo de dar celeridade e esclarecer os deputados acerca da proposição, a Fecomércio foi com o Sindióptica ao gabinete dos presidentes das próximas comissões, deputados José Milton Scheffer (PP) e Volnei Morastoni (PT), respectivamente. As entidades pediram apoio à proposta, esclarecendo alguns pontos do projeto e solicitando celeridade para que SC tenha brevemente uma lei que sirva ao setor, mas, também, de forma pedagógica, alertar ao Estado e ao poder público em geral sobre a necessidade de combater o descaminho e o contrabando na economia catarinense.

Fonte: Fecomércio SC