A Fecomércio-SC, o Sindicato do Comércio Varejista de Balneário Camboriú (Sincomércio) e a Câmara de Dirigentes Lojsitas (CDL) promoveram, na manhã de quinta-feira, dia 12, uma reunião com o superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Miguel Viegas, para discutir a aplicação da Lei 10.097, a chamada Lei do Jovem Aprendiz. O documento estabelece a cota obrigatória para a profissionalização de adolescentes e jovens, entre 5% e 15% do efetivo das empresas. Segundo o presidente da CDL, José Roberto Cruz, existem muitas dúvidas quanto a aplicabilidade da lei entre as empresas do município e como elas podem se adequar a legislação.

Segundo Luiz Miguel Viegas, o Ministério tem ciência da dificuldade das empresas em cumprirem o que determina a lei. “O ministro Manoel Dias assinou uma portaria que facilita esse entendimento. O problema é que o Ministério Público do Trabalho exige o cumprimento das cotas, mas é preciso levar em conta a realidade prática das empresas. Vamos fazer, até o final do ano, a revisão da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). A lei é boa, mas não podemos fugir da realidade local”, afirma Viegas.

A Lei do dá oportunidade ao permitir a formação técnico-profissional de jovens com idade entre 14 e 24 anos dentro dos princípios da proteção integral do adolescente previstos pela legislação brasileira. A lei trabalhista de 19 de dezembro de 2000 ampliou o trabalho de aprendizes para essa faixa etária. Desde então, ficou determinado que empresas de médio e grande porte devem disponibilizar de 5% a 15% de vagas para aprendizes, proporcionalmente ao número de trabalhadores do estabelecimento nas funções que exijam nível básico. O trabalho na adolescência só é permitido por lei quando está relacionado à aprendizagem profissionalizante. Além de se tratar de uma ação de responsabilidade social, as empresas que investem nesses jovens economizam encargos trabalhistas.  De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a Lei do Jovem Aprendiz pode beneficiar entre 650 mil e 2 milhões de adolescentes Brasil afora. Hoje, cerca de 3,2 milhões de jovens entre 15 e 17 anos atuam no mercado informal.