23 abr 2014
[caption id="" align="alignleft" width="312"] Deputada Lauriete (PSC-ES) apresentou o projeto para alterar artigo do Código de Defesa do Consumidor- foto Ag. Câmara[/caption]
A deputada Lauriete (PSC-ES) apresentou projeto de lei que altera um artigo do Código de Defesa do Consumidor para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato de produto ou do serviço. De acord...