CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um dos direitos básicos do consumidor, em seu artigo 6%, inciso II, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; CONSIDERANDO que o artigo 31 do Código de Defes...