13 jul 2018
A multa para os comerciantes que não deixarem à vista dos clientes uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em Balneário Camboriú agora é de R$ 1.064,10 e a cobrança será imediata. As novas regras, alerta a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), entraram em vigor dia 7 de junho, quando o prefeito Fabrício de Oliveira sancionou e publicou a lei 4.128/18, que altera os parágrafos 1º...