11 out 2013
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5051, contestando a manutenção da cobrança da multa (contribuição social) de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão de trabalhador sem justa causa. O relator da ADI é o minist...