O presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, foi um dos líderes empresariais nacionais convidados a falar esta semana na comissão geral da Câmara dos Deputados criada para debater o projeto de lei complementar que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), o projeto deverá ser colocado em votação no dia 29 de abril.

Breithaupt destacou os avanços contidos no texto aprovado no ano passado pela Comissão Especial que analisou as alterações à Lei Complementar 123/2006, como a universalização do Simples; a exclusividade da participação das empresas do Simples nos processos licitatórios na modalidade convite; e o fim da incidência de juros e correção monetária nas recuperações judiciais das empresas enquadradas no regime.

O presidente da Fecomércio apresentou também duas propostas que constam da Cartilha do Simples lançada pela entidade em agosto do ano passado durante audiência pública promovida em conjunto com a Comissão Especial. A primeira, de acordo com Breithaupt, é a expansão imediata do teto do faturamento para enquadramento das MPE.