Em reunião com o assessor jurídico da FCDL/SC, Rodrigo Titericz, e a assessora parlamentar, Christiane Vega, na quinta-feira, 3 de abril, o Procon de Santa Catarina alertou que iniciará uma fiscalização ostensiva no comércio.
O objetivo será verificar se os estabelecimentos estão cumprindo a determinação do Decreto Federal 5 903/2006, que trata da precificação de todas as mercadorias colocadas à venda, em especial nas vitrines. A legislação dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços colocados à sua disposição.
O Procon alertou, portanto, que foi notificado pela Defensoria Pública/SC para indicar quais medidas estão sendo e serão tomadas em face da norma vigente. A FCDL/SC, por sua vez, pondera que desde 2006, ano da publicação do decreto, vem orientando sistematicamente todas as CDLs para que repliquem aos associados sobre estas exigências.
Além de fiscalizar, o Procon autuará, aplicando multas, aos empresários que não estiverem cumprindo os ditames da Legislação Consumerista aplicada.
A FCDL/SC orienta que as CDLs intensifiquem as instruções e que os estabelecimentos adotem as práticas exigidas no referido decreto, evitando multas em valores e, inclusive, prejuízos à saúde financeira das empresas.
Em caso de dúvidas, o empresário deverá procurar a CDL à qual é filiado que terá todo o suporte para orientá-lo sobre as exigências do decreto.

A CDL de Balneário Camboriú está comunicando os associados através de e-mail reforçando o alerta quanto a fiscalização.

Fonte: CDL  São Carlos