A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 1.572, que cria o novo Código Comercial, adiou novamente a votação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI). A sessão foi transferida para o dia 28 deste mês a pedido do relator, que fez complementação de voto para a inclusão de pedido dos cartórios para serem autorizados a registrar empresas mercantis.

No projeto original, essa era um atribuição exclusiva das Juntas Comerciais. Na avaliação do presidente da Comissão e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),  deputado Laércio Oliveira (SD/SE), esse trabalho deveria continuar com as Juntas. Opinião compartilhada pela Fecomércio SC, que integra o Grupo Técnico de Trabalho (GTT) instituído pela CNC para apresentar sugestões à Comissão que avalia o PL.

Laércio lamentou o novo adiamento, mas reconheceu que “foi ultrapassada mais uma etapa. É uma busca de consenso e isso é muito desgastante. A corda continuará tensionada e os grupos de interesse continuarão fazendo pressão em defesa de seus objetivos”. Os membros da Comissão vão se reunir na próxima terça-feira (21) para tentar afinar a proposta o mais próximo possível do que defende a maioria dos membros titulares. Após a negociação, o relator vai consolidar as novas ponderações, alterando o texto. A complementação de voto, que será publicada no dia seguinte, já terá o consenso.